Câmara Municipal de Barueri (SP)
Alterações e Revogação das Leis que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2005
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 290, de 20 de março de 1978Estabelece limite para a jornada semanal dos funcionários públicos municipais e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 588, de 18 de setembro de 1986Estende aos dependentes dos servidores da Administração Direta ou Indireta do Município, regidos pela C.L.T., o benefício referido no artigo 134, I, letra "b", do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 630, de 11 de março de 1988Estende o benefício referido no artigo 134, I, letra "a", do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, aos servidores celetistas aposentados por invalidez.
Altera o(a)
Lei nº 1.493, de 21 de março de 2005Reformula o abono de que trata a lei n° 546, de 25 de novembro de 1985, e estabelece critérios para a sua concessão.