Câmara Municipal de Barueri (SP)
Estende o benefício referido no artigo 134, I, letra "a", do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, aos servidores celetistas aposentados por invalidez.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 1988
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.505, de 11 de maio de 2005Alterações e Revogação das Leis que especifica.