Câmara Municipal de Barueri (SP)
Reformula o abono de que trata a lei n° 546, de 25 de novembro de 1985, e estabelece critérios para a sua concessão.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de janeiro de 2005
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 546, de 25 de novembro de 1985A concessão de abono pecuniário aos funcionários e servidores públicos municipais, nas condições que especifica. (14º salário)
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.505, de 11 de maio de 2005Alterações e Revogação das Leis que especifica.