Câmara Municipal de Barueri (SP)
A concessão de abono pecuniário aos funcionários e servidores públicos municipais, nas condições que especifica. (14º salário)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 1985
Autoria: Rubens Furlan - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada parcialmente pela(o)
Lei nº 552, de 05 de dezembro de 1985Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei 546, de 25 de novembro de 1985. (Abono Pecuniário - 14º salário).
Alterada parcialmente pela(o)
Lei nº 691, de 06 de novembro de 1989Dá nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 546, de 25 de novembro de 1985. (Estende o 14º salário aos aposentados e aos em gozo de licença médica)
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 696, de 14 de novembro de 1989Estende aos servidores em disponibilidade o benefício da Lei nº 546 de 25 de novembro de 1985. (14º salário).
Alterada parcialmente pela(o)
Lei nº 724, de 18 de maio de 1990Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 546, de 25 de novembro de 1985.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.493, de 21 de março de 2005Reformula o abono de que trata a lei n° 546, de 25 de novembro de 1985, e estabelece critérios para a sua concessão.