Legislação municipal · Barueri (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
A proibição de lançar ou depositar os materiais que especifica nos leitos, passeios, canteiros e refúgios da vias públicas.
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Barueri, para o Triênio de 1981/1983.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barueri, para o Exercício de 1981.
O Reajustamento de vencimentos do funcionalismo público municipal, nos percentuais de 50% (cinquenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 1981 e 20% (vinte por cento), a partir de 1º de julho de 1981.
A concessão, no corrente exercício, em caráter excepcional, abono pecuniário aos servidores da Câmara Municipal de Barueri, calculado a base de 1/12 (um doze avos ) do salário ou vencimento do mês de outubro de 1980.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder, no corrente exercício, em caráter excepcional, abono pecuniário aos servidores municipais, calculado a base de 1/12 (um doze avos) do salário ou vencimento de outubro de 1980.
A proibição de ampliação de motéis, existentes no perímetro urbano deste Município.
Considera de uso predominantemente industrial a área de terreno designada como gleba 3, situada junto a lateral direita da Estrada de Jandira, sentido Barueri-Jandira.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato com a LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., para fornecimento de energia elétrica e execução de instalação manutenção e operação de iluminação pública neste Município.
Fica elevado para Oficial Legislativo II, o cargo de oficial Legislativo I, constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 277, de 01 de dezembro de 1977.
Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei nº 318, de 19 de dezembro de 1978, que passa a viger com a seguinte redação: Artigo 3º A compra autorizada no artigo 1º será feita pelo preço de Cr$ 488.618,22 apurado por avaliação efetuada pelo Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal, valor este que será atualizado, a época da aquisição, com base no valor da UPC. A alteração deste artigo possibilita a compra da gleba, com preço reajustado, objetivando a construção do viaduto.
A isenção de tributos municipais aos circos que se instalarem no Município.
Concessão de Título de Cidadão Benemérito do Município de Barueri, ao senhor Yojiro Takaoka.
A concessão de subvenção ao grupo Tempo Teatro, Música e poesia, no montante de Cr$ 9.000,00 por trimestre.
Estende a licença especial à gestante às servidores regidas pela C.L.T., de que trata o artigo 100 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
Autoriza o Executivo Municipal a utilizar verba de Cr$ 872.885,77, referente ao Ensino de 1º grau, remanescente dos exercícios de 1978 e 1979, em construções de unidades escolares.
Fica a Câmara Municipal de Barueri autorizada a fazer doação ao Lar Bom Jesus de Barueri, inscrição no c.g.c. nº 62832258/0001-01, de um veículo de marca - Chevrolet - opala, 4 portas, ano de fabricação 1974-, tipo automóvel, de cor preta, de chassis nº 5p69ddb-123.129 e demais características conforme certificado de propriedade sob :nº 2469443, expedido pela Delegacia de Polícia de Barueri, em 20 de fevereiro de 1978.
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 342, de 30 de agosto de 1979, ou seja : Artigo 1º Ficam considerados de uso predominantemente industrial as áreas de terrenos designadas na anexa planta, que fica fazendo parte integrante desta Lei, como Gleba I e Gleba 2.
A proibição de instalação de Motéis e similares, no perímetro urbano deste Município.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento, prestar garantias e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 17h22 · Norma mais recente da lista: 18/11/1980