Câmara Municipal de Barueri (SP)
A proibição de lançar ou depositar os materiais que especifica nos leitos, passeios, canteiros e refúgios da vias públicas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de outubro de 1980
Autoria: Arnaldo Rodrigues Bittencourt - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 945, de 01 de março de 1996Altera disposições da Lei nº 387, de 18 de novembro de 1980. Proibição de lançar ou depositar lixo nos leitos, passeios, canteiros e refúgios das vias públicas.