Câmara Municipal de Barueri (SP)
Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei nº 318, de 19 de dezembro de 1978, que passa a viger com a seguinte redação: Artigo 3º A compra autorizada no artigo 1º será feita pelo preço de Cr$ 488.618,22 apurado por avaliação efetuada pelo Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal, valor este que será atualizado, a época da aquisição, com base no valor da UPC. A alteração deste artigo possibilita a compra da gleba, com preço reajustado, objetivando a construção do viaduto.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de julho de 1980
Autoria: Arnaldo Rodrigues Bittencourt - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente a(o)
Lei nº 318, de 19 de dezembro de 1978Autoriza o Executivo Municipal a adquirir, por compra uma gleba de terras de propriedade da União, jurisdicionada pelo Ministério do Exercito, situada na Fazenda Militar de Barueri.