Câmara Municipal de Barueri (SP)
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir, por compra uma gleba de terras de propriedade da União, jurisdicionada pelo Ministério do Exercito, situada na Fazenda Militar de Barueri.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 1978
Autoria: Arnaldo Rodrigues Bittencourt - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada parcialmente pela(o)
Lei nº 377, de 01 de setembro de 1980Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei nº 318, de 19 de dezembro de 1978, que passa a viger com a seguinte redação: Artigo 3º A compra autorizada no artigo 1º será feita pelo preço de Cr$ 488.618,22 apurado por avaliação efetuada pelo Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal, valor este que será atualizado, a época da aquisição, com base no valor da UPC. A alteração deste artigo possibilita a compra da gleba, com preço reajustado, objetivando a construção do viaduto.