Câmara Municipal de Barueri (SP)
Estende a licença especial à gestante às servidores regidas pela C.L.T., de que trata o artigo 100 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de junho de 1980
Autoria: Arnaldo Rodrigues Bittencourt - Prefeito Municipal