Legislação municipal · Itapoá (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o regime de sobreaviso, cria o regime de plantão presencial e a escala de trabalho em turnos no serviço público municipal.
Altera a Lei Complementar nº 71, de 03 de novembro de 1994, que institui O Código Tributário Municipal.
Altera a Lei Complementar nº 134, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as áreas de Preservação Permanente – APP – do Rio Mendanha, em área urbana consolidada e suas faixas não edificáveis, e dá outras providências.
Regulamenta o uso de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e outros veículos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Itapoá.
Altera o §5º e acresce o §5º-A ao art. 19 da Lei Municipal n. 1.177, de 06 de julho de 2022, que Codifica o Direito Animal e Amplia a Proteção Animal no Município de Itapoá
Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos no município de Itapoá e dá outras providências.
Exonera cargo em Comissão de Assessora Jurídica Jaqueline de Fátima Cordeiro.
Dispõe sobre a desafetação das quadras 117 e 119, situadas no Balneário Jardim Verdes Mares, que passam da categoria de bens de uso comum do povo para bens de uso especial.
Altera a Lei nº 1.237, de 08 de março de 2023, que dispõe sobre o sistema municipal de ensino do município de Itapoá e estabelece as diretrizes do Sistema Municipal de Educação.
Estabelece procedimentos para aquisição de bens, serviços ou realização de obras, mediante contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, nos casos enquadrados nos incisos I e II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá.
Institui Luto Oficial de três dias nas dependências da Câmara Municipal de Itapoá/SC.
Institui o Dia da Prevenção e do Combate ao Assédio Sexual no município de Itapoá.
Designa responsável pela segunda assinatura bancária e suplentes, no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá.
Nomeia cargo em Comissão de Assessor Parlamentar Ramon Aquim Arruda da Costa
Altera a Lei nº 1.214 de 25 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, cujas atividades sejam dirigidas à saúde pública, no âmbito do município de Itapoá.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação, no valor de R$535.283,12, para a Secretaria de Turismo e Cultura.
Designa substitutos temporários para a Contabilidade e a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Itapoá, em razão de licença- prêmio de servidora.
Concede licença-prêmio à servidora Michele Mayer.
Nomeia cargo em Comissão de Assessora Parlamentar Lucilene de Almeida Toporovicz.
Nomeia cargo em Comissão de Diretor Legislativo Daniel Wagner Lamim.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 08h34 · Norma mais recente da lista: 10/10/2025