Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Dispõe sobre a desafetação das quadras 117 e 119, situadas no Balneário Jardim Verdes Mares, que passam da categoria de bens de uso comum do povo para bens de uso especial.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de agosto de 2025
Autoria: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.534, de 17 de junho de 2026Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso comum do povo para uso de bem dominical das Quadras 116 e 117 do Balneário Jardim Verdes Mares.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.533, de 17 de junho de 2026Dispõe sobre a afetação de bens públicos municipais, das categorias de uso comum do povo para uso especial, relativos às Quadras 118, 119 e 120 do Balneário Jardim Verdes Mares.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação: Nº 7644701