Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso comum do povo para uso de bem dominical das Quadras 116 e 117 do Balneário Jardim Verdes Mares.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2026
Autoria: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.469, de 07 de outubro de 2025Dispõe sobre a desafetação das quadras 117 e 119, situadas no Balneário Jardim Verdes Mares, que passam da categoria de bens de uso comum do povo para bens de uso especial.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: Nº 8431956