Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Altera o §5º e acresce o §5º-A ao art. 19 da Lei Municipal n. 1.177, de 06 de julho de 2022, que Codifica o Direito Animal e Amplia a Proteção Animal no Município de Itapoá
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de julho de 2025
Autoria: Marta
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.177, de 06 de julho de 2022Codifica o Direito Animal conforme normas municipais n. 818, de 03 de dezembro de 2018, n. 821, de 26 de novembro de 2018, n. 831, de 20 de dezembro de 2018, n. 893, de 05 de agosto de 2019, e n. 894, de 19 de agosto, de 2019 e amplia a proteção animal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: Nº 7649048