Legislação municipal · Pelotas (RS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispões sobre as penalidades aplicadas àqueles que praticarem maus-tratos contra animais e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, e dá outras providências.
Prorroga, excepcionalmente, o mandato dos atuais membros do Conselho Fiscal do instituto de Previdência doa Servidores Públicos Municipais de Pelotas - PREVPEL, e do Comitê de Investimentos do Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Pelotas e, dá outras providências.
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º 6.819, de 03 de julho de 2020, determinando medidas coercitivas complementares, visando a prevenção e o combate à pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus, e dá outras providências.
Autoriza acompanhamento das pessoas com deficiência, por um familiar ou cuidador, nos casos de internação por COVID-19, em toda rede pública e privada hospitalar do Município de Pelotas/RS, e dá outras providências.
Dispõe sobre o cancelamento do recesso parlamentar preisto para o período de 16 de julho a 31 de julho de 2020.
Suspende temporariamente os efeitos da LEI 5639/09, que dispõe sobre a ordenação do aparato publicitário no município de Pelotas-RS, enquanto perdurar o decreto de calamidade pública nº 06 de 2020, em razão da PANDEMIA (COVID-19).
Garante a realização de teste do Covid-19 gratuito aos trabalhadores da saúde em Pelotas.
Autoriza o Responsável por pessoa com deficiência o uso de caixa preferencial em estabelecimento de venda alimentícia e comércio em geral.
Propõe a concessão do título de Cidadão Pelotense à Wilson Telles Oliveira.
Concede o título de Cidadão Pelotense ao Sr. Carlos Alberto Machado Goulart.
Abre crédito adicional especial no orçamento do município, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública municipal o “Instituto de Promoção a Saúde da Mulher Buquê de Amor”.
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações decorrentes de parcelamento de débito e de contribuições devidas pelo Município de Pelotas ao Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Pelotas, nos moldes do Programa Federativo de Enfrentamento ao novo coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173/2020, e dá outras providências.
Torna obrigatória a medição de temperatura corporal de passageiros em viagens intermunicipais e interestaduais antes do embarque.
Revoga os artigos 1º e 2° e inclui os artigos 1º - A e 2º - A da Lei Municipal n° 5.127, de 24 de junho de 2005, e dá outras providências.
Concede o Brasão de Pelotas à Casa de Carnes Hélio.
Institui medidas coercitivas por ausência do uso de máscaras, formação de aglomerações, bem como dfine os procedimentos para a utilização do poder de polícia pela Administração Pública municipal, e dá outras providências.
Autoriza o Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (SANEP) para realizar a manutenção no Sistema de Esgoto (Estações de Tratamento de Esgoto e suas redes) e no Sistema de Abastecimento de Água pertencentes as moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pela Prefeitura Municipal de Pelotas, e dá outras providências.
Cria o selo "Produto da Nossa Terra" para identificar produtos produzidos em Pelotas como forma de incentivar o seu consumo e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 00h28 · Norma mais recente da lista: 06/08/2020