Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações decorrentes de parcelamento de débito e de contribuições devidas pelo Município de Pelotas ao Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Pelotas, nos moldes do Programa Federativo de Enfrentamento ao novo coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173/2020, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2020
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO