Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Autoriza o Responsável por pessoa com deficiência o uso de caixa preferencial em estabelecimento de venda alimentícia e comércio em geral.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de julho de 2020
Autoria: Daiane Dias