Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Autoriza o Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (SANEP) para realizar a manutenção no Sistema de Esgoto (Estações de Tratamento de Esgoto e suas redes) e no Sistema de Abastecimento de Água pertencentes as moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pela Prefeitura Municipal de Pelotas, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2020
Autoria: Ademar Ornel