Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º 6.819, de 03 de julho de 2020, determinando medidas coercitivas complementares, visando a prevenção e o combate à pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2020
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.819, de 03 de julho de 2020Institui medidas coercitivas por ausência do uso de máscaras, formação de aglomerações, bem como dfine os procedimentos para a utilização do poder de polícia pela Administração Pública municipal, e dá outras providências.