Legislação municipal · Pelotas (RS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
CRIA LEI ORDINÁRIA PARA REGULAMENTAR A UTILIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DAS COLETORAS PÚBLICAS DE LIXO À COMUNIDADE PELOTENSE. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº ***.***.***-** - INCONSTITUCIONAL)
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº ***.***.***-** - INCONSTITUCIONAL)
OBRIGA OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAIS A DESTINAREM 20% (VINTE POR CENTO) DA VERBA RESERVADA À PUBLICIDADE OFICIAL PARA PUBLICAÇÃO DE OBRAS, ANÚNCIOS, EDITAIS, PROGRAMAS,SERVIÇOS E QUAISQUER CAMPANHAS DE INTERESSE PÚBLICO EM RÁDIOS E TV'S COMUNITÁRIAS;
INSTITUI O SERVIÇO SOCIAL ESCOLAR NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº ***.***.***-** - INCONSTITUCIONAL)
TORNA OBRIGATÓRIA AO MUNICÍPIO DE PELOTAS A APLICAÇÃO DO TESE DE ACUIDADE VISUAL “ESCALA DE SNELLEN” - OPTÓTIPOS EM E, EM TODOS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE TENHAM ENTRE 5 (CINCO) E 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, FREQUENTADORES DE PRÉ-ESCOLAS E ESCOLAS MUNICIPAIS. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº ***.***.***-** - INCONSTITUCIONAL)
DISPÕE SOBRE A PINTURA DE FAIXA DE SEGURANÇA EM FRENTE A TODA REDE ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº ***.***.***-** - INCONSTITUCIONAL)
DETERMINA QUE A PREFEITURA DE PELOTAS FAÇA A PUBLICAÇÃO NO SEU SITE OFICIAL O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, BEM COMO, A LISTA DE TODOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE LOTADOS NESTAS UNIDADES, DEVENDO AINDA, CONSTAR AS ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS E O HORÁRIO DE SUAS CONSULTAS. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº ***.***.***-** - INCONSTITUCIONAL)
DETERMINA QUE A PREFEITURA DE PELOTAS FAÇA A PUBLICAÇÃO NO SEU SITE OFICIAL O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, A QUANTIDADE DE FICHAS DE ATENDIMENTO DISPONIBILIZADAS À POPULAÇÃO E O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DOS MÉDICOS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER NA REVERSÃO DA DOAÇÃO, DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA COOPERATIVA SUL ECOLÓGICA DE AGRICULTORES FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONTROLADORIA INTERNA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM VEÍCULOS AUTOMOTORES ZERO QUILÔMETRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, A FORNECEREM UMA MUDA DE ÁRVORE A TODO ADQUIRENTE DESSE PRODUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA PROIBIDO, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, O USO DE MÁSCARAS OU QUAISQUER PEÇAS QUE CUBRAM O ROSTO DO CIDADÃO COM O PROPÓSITO DE IMPEDIR SUA IDENTIFICAÇÃO DURANTE MANIFESTAÇÕES, OU EVENTOS PÚBLICOS, OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 5 DA LEI MUNICIPAL 4.280/98, QUE TRATA DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
DETERMINA, VIA INTERNET, A PUBLICAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS, REPASSES DE RECURSOS E SUBVENÇÕES, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS, COM PRESTADORES DE SERVIÇOS, ENTIDADES E ONG'S.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 10 (DEZ)VAGAS DE ARQUITETO E EXTINGUE VAGAS DE CARGOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.338, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, O “DIA MUNICIPAL DO LÍDER COMUNITÁRIO”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 24 DE AGOSTO.
LEI ORDINÁRIA QUE DETERMINA AOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE PELOTAS A DISPONIBILIZAREM VAGAS PARA BICICLETAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº ***.***.***-** - EXTINTA SEM JULGAMENTO)
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 20h58 · Norma mais recente da lista: 18/03/2014