Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DETERMINA QUE A PREFEITURA DE PELOTAS FAÇA A PUBLICAÇÃO NO SEU SITE OFICIAL O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, A QUANTIDADE DE FICHAS DE ATENDIMENTO DISPONIBILIZADAS À POPULAÇÃO E O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DOS MÉDICOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de março de 2013
Autoria: Marcos Ferreira (Marcola)