Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70062437959 - INCONSTITUCIONAL)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de novembro de 2013
Autoria: Ivan Duarte