Câmara Municipal de Pelotas (RS)
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM VEÍCULOS AUTOMOTORES ZERO QUILÔMETRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, A FORNECEREM UMA MUDA DE ÁRVORE A TODO ADQUIRENTE DESSE PRODUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2013
Autoria: Toninho Peres