Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DETERMINA QUE A PREFEITURA DE PELOTAS FAÇA A PUBLICAÇÃO NO SEU SITE OFICIAL O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, BEM COMO, A LISTA DE TODOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE LOTADOS NESTAS UNIDADES, DEVENDO AINDA, CONSTAR AS ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS E O HORÁRIO DE SUAS CONSULTAS. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70062062567 - INCONSTITUCIONAL)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2013
Autoria: Marcos Ferreira (Marcola)