Câmara Municipal de Pelotas (RS)
INSTITUI O SERVIÇO SOCIAL ESCOLAR NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70061159463 - INCONSTITUCIONAL)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 2013
Autoria: Marcos Ferreira (Marcola)