Legislação municipal · Pacaraima (RR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Pacaraima no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
GABINETE DO PREFEITO · Edição 2418
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GABINETE DO PREFEITO · Edição 2414
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GABINETE DO PREFEITO · Edição 2402
GABINETE DO PREFEITO · Edição 2396
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GABINETE DO PREFEITO · Edição 2379
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GABINETE DO PREFEITO · Edição 2358
GABINETE DO PREFEITO · Edição 2346
GABINETE DO PREFEITO · Edição 2323
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 00h38 · Publicação mais recente da lista: 13/06/2025