GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2025
LEI Nº 408/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 408/2025
LEI Nº 408/2025 Pacaraima, 13 de maio de 2025.
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR O “FESTEJO CULTURAL E DE ANIVERSÁRIO DA COMUNIDADE INDÍGENA KAUWÊ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Pacaraima – Roraima
2025
LEI Nº 408/2025 Pacaraima, 13 de maio de 2025.
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR O “FESTEJO CULTURAL E DE ANIVERSÁRIO DA COMUNIDADE INDÍGENA KAUWÊ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13, incisos I e III, combinado com o art. 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, pela Câmara Municipal, sem emendas, sanciona a seguinte Lei
Art. 1º. Esta Lei institui o “FESTEJO CULTURAL E DE ANIVERSÁRIO DA COMUNIDADE INDÍGENA KAUWÊ”, no âmbito do município de Pacaraima/RR.
Art. 2º. Fica instituído o “FESTEJO CULTURAL E DE ANIVERSÁRIO DA COMUNIDADE INDÍGENA KAUWÊ”, no âmbito do município de Pacaraima/RR, a ser comemorado, anualmente, última semana do mês de fevereiro.
Parágrafo único: Esta data deverá ser inserida no Calendário Oficial do Município de Eventos e Datas Comemorativas.
Art. 3º. As comemorações alusivas ao “FESTEJO CULTURAL E DE ANIVERSÁRIO DA COMUNIDADE INDÍGENA KAUWÊ” têm como objetivo:
I – Socialização e Integração na comunidade;
II – Contribuir e desenvolver a sua sustentabilidade econômica local na comunidade;
III – Desenvolver as atividades esportivas;
IV – Valorizar as atividades e jogos tradicionais;
V – Transmitir conhecimentos culturais, intercultural locais e regionais.
Art. 4º. As ações descritas no artigo terceiro serão realizado pela comissão organizadora do evento da comunidade e das comunidades adjacentes, poderão ser articulados conjuntamente com setor da cultura do município para o desenvolvimento e consecução de demais objetivos em parceria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as normas e as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AO DÉCIMO TERCEIRO DIA DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima