GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2025
LEI Nº 404/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 404/2025
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 404/2025 Pacaraima, 14 de abril de 2025.
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR O “FESTEJO CULTURAL E DE ANIVERSÁRIO DA COMUNIDADE INDÍGENA BANANAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Pacaraima – Roraima
2025
LEI Nº 404/2025 Pacaraima, 14 de abril de 2025.
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR O “FESTEJO CULTURAL E DE ANIVERSÁRIO DA COMUNIDADE INDÍGENA BANANAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, incisos I, III e IX, combinado com o art. 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e tendo em vista a aprovação do projeto de lei sem emendas pela Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o “FESTEJO CULTURAL E DE ANIVERSÁRIO DA COMUNIDADE INDÍGENA BANANAL”, no âmbito do município de Pacaraima/RR.
Art. 2º. Fica instituído o “FESTEJO CULTURAL E DE ANIVERSÁRIO DA COMUNIDADE INDÍGENA BANANAL”, no âmbito do município de Pacaraima/RR, a ser comemorado, anualmente na segunda semana do mês de outubro.
Parágrafo único: Esta data deverá ser inserida no Calendário Oficial do Município de Eventos e Datas Comemorativas.
Art. 3º. As comemorações alusivas ao “FESTEJO CULTURAL E DE ANIVERSÁRIO DA COMUNIDADE INDÍGENA BANANAL” têm como objetivo:
I – Socialização e Integração na comunidade;
II – Contribuir e desenvolver a sua sustentabilidade econômica local na comunidade;
III – Desenvolver as atividades esportivas;
IV – Valorizar as atividades e jogos tradicionais;
V – Transmitir conhecimentos culturais, intercultural locais e regionais.
Art. 4º. As ações descritas no artigo terceiro serão realizado pela comissão organizadora do evento da comunidade e das comunidades adjacentes, poderão ser articulados conjuntamente com setor da cultura do município para o desenvolvimento e consecução de demais objetivos em parceria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AO DECIMO QUARTO DIA DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima