GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2025
LEI Nº 410/2025 PACARAIMA, 19 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 410/2025 PACARAIMA, 19 DE MAIO DE 2025.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 410/2025 Pacaraima, 19 de maio de 2025.
“Dispõe sobre a recomposição das perdas salariais aos servidores municipais, no percentual de 5,20% com base no INPC (2024/2025), reajusta as remunerações e os subsídios dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.
AUTOR:
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Pacaraima – Roraima
2025
LEI Nº 410/2025 Pacaraima, 19 de maio de 2025.
“Dispõe sobre a recomposição das perdas salariais aos servidores municipais, no percentual de 5,20% com base no INPC (2024/2025), reajusta as remunerações e os subsídios dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Pacaraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais — com fundamento no art. 13, incisos I, III e IX, e no art. 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima; no art. 57 da Lei Municipal nº 058/2003; no art. 58 da Lei Municipal nº 289/2019; e em conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal —, tendo em vista a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fixa o índice de revisão geral anual, levando em consideração os índices da inflação medidos pelo INPC dos últimos 12 (doze) meses referente aos anos de 2024 e 2025, totalizando um percentual de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento), a ser aplicado para recomposição do poder aquisitivo nas remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais do Poder Executivo.
Art. 2º A revisão geral prevista no art. 1º, compreende os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, em comissão e funções gratificadas de assistência intermediária, cargos em extinção.
Art. 3º Às remunerações e aos subsídios equiparados ao salário-mínimo, aplica-se o índice a partir do valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais).
Art. 4º Recompõem-se as remunerações e os subsídios alterando os anexos das seguintes leis:
I. Lei nº 388/2024:
a) Anexo I - Quadro 1 - Tabela de vencimentos básicos dos cargos de nível superior I, II e III;
b) Anexo I - Quadro 2 - Tabela de vencimentos básicos dos cargos de nível médio I, II, III e IV;
c) Anexo I - Quadro 3 - tabela de vencimentos básicos dos cargos de nível básico I E II;
d) Anexo I - Quadro 4 – Quadro Suplementar de Cargos em Extinção - Tabela de Vencimentos Básicos;
e) Anexo II - Quadro 1 – Funções Gratificadas;
f) Anexo II - Quadro 2 – Quadro de Cargos Isolados, Cargos em Comissão e Funções de Assistência Intermediária;
g) Anexo III - Quadro 1 - Tabela de Vencimento Básico do Cargo de Provimento Efetivo de Professor da Educação Básica - Jornada de trabalho de 25 e 30 horas semanais;
h) Anexo IV - Quadro 1 - Funções Gratificadas de Educação;
II. Lei nº 298/2019:
Anexo II – Quadro I – Tabela Salarial do Plano de Cargos e Carreira da Guarda Municipal de Pacaraima – GMP.
Anexo III – Cargos de Provimento em Comissão – Quadro I – Grupo Funcional de Direção Superior da Guarda Municipal de Pacaraima – GMP.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal de Pacaraima, previstas no orçamento vigente para o exercício em curso.
Art. 6º Não se aplica o disposto nesta Lei aos membros do Conselho Tutelar, cujas remunerações e eventuais reajustes são regidos por legislação específica, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) e demais normas correlatas.
Art. 7º. Ficam igualmente excluídos da aplicação desta Lei os servidores públicos municipais cujos vencimentos, salários ou quaisquer outras formas de remuneração sejam integralmente custeados por recursos provenientes de programas federais, estaduais ou de outras fontes externas ao orçamento próprio do Município.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AO DÉCIMO NONO DIA DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito do Município de Pacaraima
ANEXO I
QUADRO 1 - TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR I, II e III
REGIME DE TRABALHO
GRUPO/
CÓDIGO
CARGO/
CÓDIGO
OCUPAÇÃO
CLASSE
PADRÃO
I
II
III
IV
40 horas semanais
GAE
CNS-I
1.Analista de conteúdo
2.Analista educacional
3. Supervisor
A
R$ 2.135,38
R$ 2.284,87
R$ 2.434,35
R$ 2.583,82
B
R$ 2.733,30
R$ 2.882,77
R$ 3.032,25
R$ 3.181,72
C
R$ 3.331,20
R$ 3.480,68
R$ 3.630,17
R$ 3.779,63
D
R$ 3.929,11
R$ 4.078,59
R$ 4.228,07
R$ 4.377,55
30 horas semanais
GAE
CNS-II
1. Advogado
2. Assistente Social
3. Bioquímico
4. Contador
5. Engenheiro
6.Fisioterapeuta
7. Nutricionista
8. Psicólogo
I
II
III
IV
A
R$ 2.135,38
R$ 2.284,87
R$ 2.434,35
R$ 2.583,82
B
R$ 2.733,30
R$ 2.882,77
R$ 3.032,25
R$ 3.181,72
C
R$ 3.331,20
R$ 3.480,68
R$ 3.630,17
R$ 3.779,63
D
R$ 3.929,11
R$ 4.078,59
R$ 4.228,07
R$ 4.377,55
20 horas semanais
GAE
CNS-III
1.Cirurgião Dentista
2.Médico
I
II
III
IV
A
R$ 2.135,38
R$ 2.284,87
R$ 2.434,35
R$ 2.583,82
B
R$ 2.733,30
R$ 2.882,77
R$ 3.032,25
R$ 3.181,72
C
R$ 3.331,20
R$ 3.480,68
R$ 3.630,17
R$ 3.779,63
D
R$ 3.929,11
R$ 4.078,59
R$ 4.228,07
R$ 4.377,55
QUADRO 2 - TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO I, II, III e IV
REGIME DE TRABALHO
GRUPO/
CÓDIGO
CARGO/
CÓDIGO
OCUPAÇÃO
C
L
A
S
S
E
PADRÃO
40 horas semanais
GAT
CNM-I
1. Assistente Administrativo
2. Assistente Educacional
3. Assistente Farmacêutico
4. Fiscal de Serviços
5. Fiscal de Tributos
6. Visitador
I
II
III
IV
A
R$ 1.384,17
R$ 1.481,07
R$ 1.508,27
R$ 1.674,84
B
R$ 1.771,74
R$ 1.868,63
R$ 1.965,53
R$ 2.062,42
C
R$ 2.159,29
R$ 2.256,19
R$ 2.353,09
R$ 2.449,97
D
R$ 2.546,89
R$ 2.643,81
R$ 2.740,64
R$ 2.837,54
40 horas semanais
GAT
CNM-II
1. Técnico em Agricultura e Extensão Rural
2. Técnico em Contabilidade
3. Técnico em Edificações
4. Técnico em Informática
5. Técnico em Meio Ambiente
6. Técnico em Turismo
I
II
III
IV
A
R$ 1.536,92
R$ 1.671,90
R$ 1.781,30
R$ 1.890,66
B
R$ 2.000,04
R$ 2.109,43
R$ 2.218,80
R$ 2.328,17
C
R$ 2.437,55
R$ 2.546,93
R$ 2.656,31
R$ 2.765,69
D
R$ 2.875,05
R$ 2.984,45
R$ 3.093,83
R$ 3.203,19
40 horas semanais
GAT
CNM-III
1. Técnico em Análises Clínicas
2. Técnico em Enfermagem
I
II
III
IV
A
R$ 1.536,92
R$ 1.671,90
R$ 1.781,30
R$ 1.890,66
B
R$ 2.000,04
R$ 2.109,43
R$ 2.218,80
R$ 2.328,17
C
R$ 2.437,55
R$ 2.546,93
R$ 2.656,31
R$ 2.765,69
D
R$ 2.875,05
R$ 2.984,45
R$ 3.093,83
R$ 3.203,19
40 horas semanais
GAT
CNM-IV
1. Cuidador Educacional
2. Educador Social
3. Entrevistador Social
I
II
III
IV
A
R$ 1.536,92
R$ 1.671,90
R$ 1.781,30
R$ 1.890,66
B
R$ 2.000,04
R$ 2.109,43
R$ 2.218,80
R$ 2.328,17
C
R$ 2.437,55
R$ 2.546,93
R$ 2.656,31
R$ 2.765,69
D
R$ 2.875,05
R$ 2.984,45
R$ 3.093,83
R$ 3.203,19
QUADRO 3 - TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE NÍVEL BÁSICO I E II
REGIME DE TRABALHO
GRUPO/
CÓDIGO
CARGO/
CÓDIGO
OCUPAÇÃO
C
L
A
S
S
E
PADRÃO (R$)
40 horas semanais
GAA
CNB-I
1. Auxiliar nos Serviços Administrativos
2. Auxiliar nos Serviços de Limpeza Urbana
3. Auxiliar nos Serviços de Limpeza e Conservação
4. Auxiliar nos Serviços de Alimentação
5. Auxiliar nos Serviços de Portaria
6. Auxiliar nos Serviços de Vigilância
7. Motorista categoria “B”
8. Motorista categoria “D”
9. Motorista de Transporte Escolar – categoria “D”
10. Monitor de Transporte Escolar
I
II
III
IV
A
R$ 1.356,05
R$ 1.450,95
R$ 1.545,89
R$ 1.640,81
B
R$ 1.735,74
R$ 1.830,67
R$ 1.925,57
R$ 2.020,78
C
R$ 2.115,44
R$ 2.210,35
R$ 2.305,27
R$ 2.400,19
D
R$ 2.495,11
R$ 2.590,05
R$ 2.684,97
R$ 2.779,89
40 horas semanais
GAA
CNB-II
1.Agente Comunitário de Saúde
2.Agente de Combate às Endemias
I
II
III
IV
A
R$ 1.562,54
R$ 1.671,90
R$ 1.781,29
R$ 1.890,66
B
R$ 2.000,04
R$ 2.109,43
R$ 2.218,80
R$ 2.328,17
C
R$ 2.437,55
R$ 2.546,93
R$ 2.656,31
R$ 2.765,69
D
R$ 2.875,05
R$ 2.984,45
R$ 3.093,82
R$ 3.203,19
QUADRO 4 – QUADRO SUPLEMENTAR DE CARGOS EM EXTINÇÃO TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGO/CÓDIGO
PADRÃO
CLASSE
TEMPO DE SERVIÇO
NM
1. Agente
Administrativo
2. Assistente de Aluno
3. Auxiliar Educacional
4. Atendente de Farmácia
5. Fiscal de Obras, Postura e Tributos
6. Motorista “C e D”
2
A
R$ 2.359,86
B
R$ 2.584,04
C
R$ 2.809,36
D
R$ 3.032,40
E
R$ 3.258,85
F
R$ 3.350,88
G
R$ 3.445,28
H
R$ 3.563,27
I
R$ 3.634,06
J
R$ 3.728,46
K
R$ 3.822,85
L
R$ 3.917,26
M
R$ 4.010,56
N
R$ 4.106,03
O
R$ 4.200,33
NB
1. Auxiliar Administrativo
2. Auxiliar de Serviços Gerais
3. Merendeira
4. Vigia
5. Zeladora
3
A
R$ 1.460,86
B
R$ 1.716,52
C
R$ 1.977,24
D
R$ 2.162,08
E
R$ 2.359,86
F
R$ 2.442,57
G
R$ 2.533,13
H
R$ 2.623,70
I
R$ 2.714,29
J
R$ 2.804,86
K
R$ 2.895,40
L
R$ 2.986,00
M
R$ 3.076,57
N
R$ 3.167,14
O
R$ 3.244,25
ANEXO II
QUADRO 1 - FUNÇÕES GRATIFICADAS
CÓDIGO PADRÃO
DENOMINAÇÃO
VALOR
FG – 12
Chefe de Gabinete
R$ 4.004,61
FG – 12
Secretário Municipal
R$ 4.004,61
FG – 12
Controlador Geral
R$ 4.004,61
FG – 12
Procurador Geral
R$ 4.004,61
FG – 12
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
R$ 4.004,61
FG – 12
Pregoeiro
R$ 4.004,61
FG – 14
Diretor de Departamento
R$ 3.081,92
FG – 16
Coordenador
R$ 2.977,71
FG – 18
Analista
R$ 2.679,94
FG – 20
Administrador Setorial
R$ 2.382,16
FG – 22
Assessor Especial
R$ 2.002,86
FG – 24
Assessor Técnico
R$ 1.540,97
FG – 26
Secretário(a) de Gabinete
R$ 1.420,36
FG – 26
Assistente
R$ 1.420,36
FG - 26
Secretário(a) da Junta de Serviço Militar
R$ 1.420,36
FG - 26
Secretário(a) de escola
R$ 1.420,36
FG - 26
Secretário(a) executivo dos Conselhos
R$ 1.420,36
QUADRO 2 - QUADRO DE CARGOS ISOLADOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA
CÓDIGO
PADRÃO
CARGO
QUANTITATIVO DE VAGAS
VALOR
Subsidio
Chefe de Gabinete
02
R$ 4.004,61
Cargo de Direção Superior - CDS
I
Secretário Municipal
10
R$ 4.004,61
Controlador Geral
01
R$ 4.004,61
Procurador Geral
01
R$ 4.004,61
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
01
R$ 4.004,61
Pregoeiro
01
R$ 4.004,61
Cargo de Direção Intermediária - CDI
I
Diretor de Departamento
10
R$ 3.081,92
II
Coordenador
06
R$ 2.977,71
III
Analista
03
R$ 2.679,94
IV
Administrador Setorial
04
R$ 2.382,16
V
Assessor Especial
07
R$ 2.002,86
Função de Assistência Intermediária - FAI
I
Assessor Técnico
03
R$ 1.540,97
II
Secretária de Gabinete
02
R$ 1.420,36
Assistente
10
R$ 1.420,36
Secretário da Junta de Serviço Militar
01
R$ 1.420,36
Secretário de escola
05
R$ 1.420,36
Secretário Executivo dos Conselhos
01
R$ 1.420,36
ANEXO III
QUADRO 1 - TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA JORNADA DE TRABALHO DE 25 HORAS E 30 HORAS SEMANAIS
CARGO
CÓDIGO
NÍVEL DE HABILITAÇÃO
CLASSE
TITULARIDADE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
REGIME DE TRABALHO
25 HS
30 HS
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
PEC
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
A1
MAGISTÉRIO (MÉDIO)
I
R$ 3.104,86
R$ 3.725,84
II
R$ 3.223,66
R$ 3.844,64
III
R$ 3.362,77
R$ 3.983,75
IV
R$ 3.479,35
R$ 4.100,33
V
R$ 3.616,86
R$ 4.237,82
A2
LICENCIATURA (GRADUAÇÃO)
I
R$ 4.289,26
R$ 4.909,34
II
R$ 4.467,25
R$ 5.088,23
III
R$ 4.654,21
R$ 5.275,18
IV
R$ 4.850,46
R$ 5.471,69
V
R$ 5.056,51
R$ 5.691,10
B
ESPECIALIZAÇÃO (PÓS-GRADUAÇÃO STRICO SENSU)
I
R$ 5.179,31
R$ 5.803,01
Ii
R$ 5.357,32
R$ 5.978,30
III
R$ 5.535,32
R$ 6.156,29
IV
R$ 5.712,85
R$ 6.370,61
V
R$ 5.891,35
R$ 6.512,31
C
MESTRADO (PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU)
I
R$ 6.069,37
R$ 6.690,34
II
R$ 6.247,38
R$ 6.868,35
III
R$ 6.425,38
R$ 7.046,36
IV
R$ 6.603,38
R$ 7.224,36
V
R$ 6.781,39
R$ 7.402,37
D
DOUTORADO (PÓS-GRADUAÇÃO STRICTU SENSU)
I
R$ 6.959,41
R$ 7.580,38
II
R$ 7.137,42
R$ 7.758,39
III
R$ 7.315,43
R$ 7.935,99
IV
R$ 7.493,45
R$ 8.114,70
V
R$ 7.671,45
R$ 8.291,06
ANEXO IV
QUADRO 1 - FUNÇÕES GRATIFICADAS DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO/PADRÃO
DENOMINAÇÃO
VALOR
FGE-32
Diretor de escola
R$ 2.681,27
FGE-36
Vice direção de escola
R$ 2.496,35
FGE-37
Coordenador Pedagógico
R$ 2.681,27
FGE-38
Orientador Educacional
R$ 2.681,27
FGE-39
Inspetor Educacional
R$ 2.681,27
ANEXO V
QUADRO 1 TABELA SALARIAL GUARDA CIVIL MUNICIPAL
QUADRO 1 – TABELA SALARIAL DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL DE PACARAIMA – GMP
CLASSE
NÍVEIS
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
A
R$ 1.404,31
R$ 1.446,44
R$ 1.489,83
R$ 1.534,52
R$ 1.580,56
R$ 1.627,98
R$ 1.676,82
R$ 1.727,12
R$ 1.778,94
R$ 1.832,30
B
R$ 2.382,00
R$ 2.453,45
R$ 2.527,06
R$ 2.602,87
R$ 2.680,96
R$ 2.761,39
R$ 2.844,23
R$ 2.929,55
R$ 3.017,45
R$ 3.107,97
C
R$ 3.314,38
R$ 3.413,82
R$ 3.516,23
R$ 3.621,72
R$ 3.730,38
R$ 3.842,29
R$ 3.957,56
R$ 4.076,28
R$ 4.198,57
R$ 4.324,53
D
R$ 4.611,74
R$ 4.750,10
R$ 4.892,60
R$ 5.039,38
R$ 5.190,56
R$ 5.346,29
R$ 5.506,67
R$ 5.671,86
R$ 5.842,03
R$ 6.017,29
E
R$ 6.416,94
R$ 6.609,44
R$ 6.807,72
R$ 7.011,95
R$ 7.222,31
R$ 7.438,99
R$ 7.662,15
R$ 7.892,02
R$ 8.128,78
R$ 8.372,64