GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2025
LEI Nº 409/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 409/2025
LEI Nº 409/2025 Pacaraima, 13 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO FESTEJO DA COMUNIDADE INDÍGENA SURUMU COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, SUA INSERÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E O APOIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SUA REALIZAÇÃO ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Pacaraima – Roraima
2025
LEI Nº 409/2025 Pacaraima, 13 de maio de 2025.
“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO FESTEJO DA COMUNIDADE INDÍGENA SURUMU COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, SUA INSERÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E O APOIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SUA REALIZAÇÃO ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13, incisos I e III, combinado com o art. 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, pela Câmara Municipal, sem emendas, sanciona a seguinte Lei
Art. 1º. Fica reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Pacaraima o Festejo da Comunidade Indígena Surumu, evento tradicional realizado anualmente na última semana de março na referida comunidade.
Art. 2º. O Festejo da Comunidade Indígena Surumu passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Pacaraima, sendo celebrado anualmente na última semana do mês de março.
Art. 3º. O evento tem como objetivo valorizar e preservar as tradições culturais, sociais e religiosas da comunidade indígena Surumu, além de fortalecer a identidade e o patrimônio histórico-cultural do município de Pacaraima.
Art. 4º. Durante o festejo, serão realizadas as seguintes atividades, além de outras correlatas:
I - Corrida de cavalos;
II - Futebol;
III - Velocross;
IV - Corrida pedestre;
V - Escolha da rainha do festejo;
VI - Apresentações musicais;
VII - Venda de comidas e bebidas típicas regionais.
Art. 5º. A Administração Pública Municipal, por meio de suas Secretarias competentes, poderá prestar apoio institucional, logístico e estrutural para a realização do evento, incluindo, mas não se limitando a:
I - Disponibilização de infraestrutura e equipamentos públicos;
II - Suporte na segurança e na organização do evento;
III - Incentivo à participação de grupos culturais, esportivos e religiosos;
IV - Divulgação do evento no âmbito municipal e estadual;
V - Estímulo à captação de parcerias com entidades privadas e organizações não governamentais para o fortalecimento das festividades.
Art. 6º. O festejo também contribuirá para o fomento da economia local, impulsionando o comércio, a venda de produtos e o turismo, atraindo visitantes e gerando oportunidades para empreendedores locais. Para isso, o Poder Executivo Municipal poderá flexibilizar permissões ou autorizações para vendedores ambulantes, garantindo maior acesso a oportunidades econômicas durante o evento e promovendo a inclusão de pequenos comerciantes.
Art. 7º. O apoio do Poder Executivo Municipal se dará sem repasse direto de recursos financeiros aos organizadores do evento, devendo a Prefeitura atuar no suporte estrutural e na facilitação de parcerias. No entanto, o Poder Executivo Municipal poderá inserir na Lei Orçamentária Anual recursos destinados à execução do Festejo da Comunidade Indígena Surumu, garantindo sua continuidade e organização adequada.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias existente ou a serem criadas, suplementadas se necessário, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas vigentes.
Art. 9º. Ficam revogadas as normas e a disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n. 237 de 1º (primeiro) de fevereiro de 2016.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AO DÉCIMO TERCEIRO DIA DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima