GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2025
LEI Nº 412/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 412/2025
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 412/2025 Pacaraima, 3 de junho de 2025.
“INSTITUI O PROJETO "VEREADOR IDOSO POR UM DIA" NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR, A SER REALIZADO NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES, ESTABELECE NORMAS PARA SUA REALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Pacaraima – Roraima
2025
LEI Nº 412/2025 Pacaraima, 3 de junho de 2025.
“INSTITUI O PROJETO "VEREADOR IDOSO POR UM DIA" NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR, A SER REALIZADO NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES, ESTABELECE NORMAS PARA SUA REALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído na Câmara de Vereadores de Pacaraima o programa “Vereador Idoso por um Dia”, destinado a despertar nos cidadãos da terceira idade o interesse, o conhecimento e a interação com as atividades do Poder Legislativo.
Art. 2º. São objetivos do Programa “Vereador Idoso por um dia”:
I - Contribuir para o fortalecimento da imagem do idoso em nossa sociedade e conquistar o respeito das demais gerações;
II - Sensibilizar a sociedade para novas formas de interação da pessoa idosa na sociedade;
III. - Proporcionar canais de comunicação, convívio social, troca de experiências entre os idosos e demais gerações através do Poder Legislativo;
IV. - Despertar os valores de ética, moral e cidadania, acompanhados pelo conhecimento dos Princípios Constitucionais da Administração Pública;
V - Valorizar e estimular a participação dos idosos na política da comunidade a que pertencem.
Art. 3°. O programa “Vereador Idoso por um dia” poderá ocorrer anualmente e será composto por 11 vereadores(as) idosos, sendo vedada a recondução para a edição subsequente do programa.
Parágrafo Único O processo de escolha dos participantes do programa dar-se-á por indicação dos vereadores, sendo que cada vereador deve indicar 01 (um) participante, observando-se o princípio da proporcionalidade sempre que possível.
Art. 4°. Os critérios para indicação ao programa são:
§ 1º. Ter idade mínima de 60 anos na data da indicação;
§ 2º. Residir no Município de Pacaraima;
§ 3º. Ser elegível;
§ 4º. Preencher os requisitos da Lei Complementar nº 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa.
Art. 5°. Os Vereadores Idosos deverão elaborar proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade de Pacaraima, relativos à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, obras, transporte, segurança pública e outros.
Art. 6°. Caberá à Câmara Municipal de Pacaraima a organização e coordenação do evento, estabelecendo normas, fixação de dias, horários e outras condições a serem observados pelos candidatos.
Art. 7°. O encerramento das atividades do programa ocorrerá em Sessão simulada realizada pela Câmara Municipal onde haverá apresentação, discussão e votação das proposições sugeridas.
§ 1º. As propostas dos Vereadores Idosos por Um Dia seguirão para a mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores como sugestão.
§ 2º. Durante a sessão, os Vereadores titulares de Pacaraima farão a entrega dos certificados aos participantes do Programa.
§ 3º. A sessão simulada realizar-se-á anualmente no dia do idoso, em 1º de outubro, às 15 (quinze) horas, tendo como local o plenário do Poder Legislativo do Município de Pacaraima, devendo ser realizada na sexta-feira da semana anterior, caso a data coincidir com sábado, domingo ou feriado.
Art. 8º. A votação das proposições da Sessão simulada será tomada pelo quórum de maioria simples de votos.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito do Município de Pacaraima