GABINETE DO PREFEITO · 13 de junho de 2025
LEI Nº 414/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 414/2025
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 414/2025 Pacaraima, 12 de junho de 2025.
“AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, BRINDES OU SEMELHANTES, MEDIANTE SORTEIO, EM DATAS COMEMORATIVAS, CONCURSOS, CAMPANHAS OU OUTROS EVENTOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.”.
AUTOR:
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Pacaraima – Roraima
2025
LEI Nº 414/2025 Pacaraima, 12 de junho de 2025.
AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, BRINDES OU SEMELHANTES, MEDIANTE SORTEIO, EM DATAS COMEMORATIVAS, CONCURSOS, CAMPANHAS OU OUTROS EVENTOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Visando promover a inclusão e o desenvolvimento social e cultural no Município de Pacaraima, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir materiais (brindes, cestas, brinquedos e/ou outros materiais afins), para distribuição em datas comemorativas, campanhas educativas e/ou em eventos realizados pelo Município.
Art. 2º. Por eventos e datas comemorativas no Município de Pacaraima, entende-se:
I. Confraternização Universal (Ano Novo, 1º de janeiro);
II. Dia da Mulher (8 de março);
III. Tiradentes (21 de abril);
IV. Páscoa;
V. Dia do Trabalhador (1º de maio);
VI. Dia das Mães (segundo domingo de maio);
VII. Dia dos Pais (segundo domingo de agosto);
VIII. Independência do Brasil (7 de setembro),
IX. Dia de Nossa Senhora Aparecida (Dia das Crianças 12 de outubro);
X. Dia dos professores (15 de outubro);
XI. Aniversário do Município (17 de outubro);
XII. Dia do Servidor Público (28 de outubro);
XIII. Natal (25 de dezembro);
XIV. Réveillon (31 de dezembro);
XV. Ações sociais programadas.
Art. 3º. Por campanhas educativas entende-se aquelas realizadas pelo Município de Pacaraima ou por meio de parcerias deste com entidades públicas e/ou privadas, em qualquer área de atuação.
Art. 4º. A presente lei tem como objetivo apenas autorizar a concessão dos materiais descritos no art. 1º, não sendo obrigatória tal concessão, que obedecerá aos critérios de conveniência e oportunidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. A presente lei será regulamentada através de decreto, o qual estabelecerá, com clareza a forma de acessibilidade ao recebimento dos brindes em cada evento e/ou data comemorativa.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo.
Art. 7º. As aquisições autorizadas pela presente Lei, deverão obedecer às regras previstas na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AO DÉCIMO SEGUNDO DIA DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito do Município de Pacaraima