Legislação municipal · Vilhena (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 124.353,00 (cento e vinte e quatro mil trezentos e cinquenta e três reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação, para viabilizar o ressarcimento de despesas de pessoal em efetivo serviço da Educação, requisitado pelo Município.
Dispõe sobre autorização para Remanejamento no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para viabilizar a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 69.060,02 (sessenta e nove mil sessenta reais e dois centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação, para aquisição de kits de livro para compor acervo litarário, destinados às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde, para custeio das despesas de pessoal e encargos sociais do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, com recurso proveniente do Governo Federal.
Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 1.690.000,00 (um milhão e seiscentos e noventa mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação, para viabilizar o pagamento de folha e encargos dos servidores desta Secretaria.
Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 3.320.000,00 (três milhões trezentos e vinte mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação, para viabilizar o pagamento de folha, encargos e auxílios alimentação e transporte dos servidores da Rede Municipal de Ensino.
Dispõe sobre autorização para Transferência no valor de R$ 33.580,80 (trinta e três mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde, para aquisição de materiais permanentes para atender a Casa de Apoio do município de Vilhena, localizada em Porto Velho.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.632.654,00 (um milhão seiscentos e trinta e dois mil seiscentos e cinquenta e quatro reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Assistência Social, para execução da obra de reforma e melhorias no Centro de Convivência do Idoso.
Fixa o subsídio dos Vereadores para a legislatura 2029/2032.
Autoriza o Poder Executivo a declarar inexigível o chamamento público, com fundamento no artigo 31, II, da Lei nº 13.019/2014, e a realizar parceria que envolva transferência de recursos financeiros à Associação Comercial e Empresarial de Vilhena - ACIV.
Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Governo do Estado de Rondônia o imóvel onde se situa o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira - HRV e dá outras providências.
Altera a Lei nº 6.639, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo do Município de Vilhena. Altera o art. 24 e os Anexos I, II-J, II-K e II-L.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos que especifica, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo. Altera o Anexo III-A para corrigir erro material na nomenclatura de progressão do cargo da Classe S para o grupo SPM e as Referências I, II, III e IV-ESP.
Dispõe sobre a execução equitativa, a transparência e rastreabilidade dos recursos transferidos por emendas impositivas parlamentares ao orçamento do Município e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para a Transposição no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação, para viabilizar o custeio dos serviços de transporte escolar rural e urbano ofertados aos alunos da Rede Municipal e Estadual de Ensino.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 866.000,00 (oitoscentos e sessenta e seis mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para aquisição de equipamentos e implementos como rolos compactadores, minicarregadeiras e fresadora que servirão para execução de serviços de pavimentação asfáltica de obras executadas com mão de obra própria da Secretaria.
Dispõe sobre a autorização para a Transferência no valor de R$ 595.965,36 (quinhentos e noventa e cinco mil novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para a continuidade da execução da obra de revitalização da pista de caminhada da Av, Tancredo Neves - Trecho 01 (entre as Praças dos 3 Poderes e a Av. Paraná), para assegurar a implantação dos serviços de iluminação pública na referida obra.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para despesas com tarifas bancárias.
Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Gabinete do Prefeito, para cumprimento de sentenças judiciais.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 06h05 · Norma mais recente da lista: 15/07/2026