Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Dispõe sobre a execução equitativa, a transparência e rastreabilidade dos recursos transferidos por emendas impositivas parlamentares ao orçamento do Município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de julho de 2026
Autoria: Dr. Celso