Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Altera a Lei nº 6.639, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo do Município de Vilhena. Altera o art. 24 e os Anexos I, II-J, II-K e II-L.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de julho de 2026
Autoria: Poder Executivo