Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo. Altera o Anexo III-A para corrigir erro material na nomenclatura de progressão do cargo da Classe S para o grupo SPM e as Referências I, II, III e IV-ESP.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de julho de 2026
Autoria: Poder Executivo