Legislação municipal · Vilhena (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a Lei Complementar nº 007, de 24 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena e dá outras providências.
Dispõe sobre a execução do Hino Oficial do Município de Vilhena nas escolas da rede municipal de ensino e eventos de caráter oficial, e dá outras providências.
Denomina Avenida José Gripa a atual Avenida 1507
Regulamenta o disposto no artigo 282 da Lei Complementar nº 256, de 26 de dezembro de 2017, que cria a Junta de Recursos Fiscais - JRF do município de Vilhena.
Institui o Programa Tarifa Zero no Município de Vilhena e dá outras providências.
Altera a Lei 4.202, de 22 de setembro de 2015, que cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania - CMDHC e dá outras providências.
Autoriza o Município de Vilhena a efetuar repasse financeiro à Associação Bushidô de Cultura e Artes Marciais, para custeio do Campeonato Brasileiro Norte de Jiu-Jitsu.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para locação de imóvel que atenda adequadamente às demandas estruturais e funcionais do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 172.308,39 (cento e setenta e dois mil trezentos e oito reais e trinta e nove centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento de obrigações patronais dos servidores, auxílio-transporte, aquisição de passagens e material de consumo.
Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Vilhena à Deputada Federal Sílvia Cristina Amâncio Chagas.
Altera a Lei Complementar nº 183, de 25 de junho de 2012, que cria a Fundação Cultural de Vilhena e dá outras providências.
Dispõe sobre a transferência obrigatória da receita livre de recursos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF ao Instituto de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Brigada Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios de Vilhena e dá outras providências.
Altera a Lei nº 2.088, de 16 de novembro de 2006, que dispõe sobre a regularização do loteamento particular e uso do solo no denominado Setor Grenn Ville.
Disciplina o uso do solo no Setor 20 e dá outras providências.
Altera a Lei nº 5.796, de 21 de junho de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos Servidores da Câmara de Vereadores de Vilhena.
Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Município.
Altera a Lei nº 5.791, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos profissionais da Educação Básica do Município de Vilhena-Rondônia, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.741,93 (sete mil setecentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para pagamento de locação de imóvel e manutenção das atividades de cuidado, alimentação e controle sanitário do canil mantido pela Associação “Patinha Feliz”.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Trânsito - Semtran, para ressarcimento de valores por danos materiais sofridos por terceiros.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 19h05 · Norma mais recente da lista: 02/09/2025