Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Regulamenta o disposto no artigo 282 da Lei Complementar nº 256, de 26 de dezembro de 2017, que cria a Junta de Recursos Fiscais - JRF do município de Vilhena.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2023
Autoria: Poder Executivo