Legislação municipal · Vilhena (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.148.000,00 (cinco milhões cento e quarenta e oito mil reais) no vigente orçamento-programa para a Secretaria Municipal de obras e Serviços Públicos - Semosp, para aquisição de materiais permanentes, sendo uma usina de asfalto móvel, uma vibroacabadora pneumática, um rolo compactor de pneu, um rolo compactor e uma minicarregadeira.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.271.094,38 (dois milhões duzentos e setenta e um mil noventa e quatro reais e trinta e oito centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento proveniente da execução dos serviços de transporte escolar ofertado aos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Altera a Lei Complementar nº 007, de 24 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena.
Denomina Rua Antonio Cândido a atual Rua 8512, no Bairro Assossete.
Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores públicos da administração direta do Poder Executivo.
Institui o Programa de fornecimento gratuito de uniformes escolares e materiais didáticos aos alunos da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
APROVA as contas do Poder Executivo referente ao exercício de 2023, de responsabilidade do Prefeito Flori Cordeiro de Miranda Júnior.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para aquisição de kits de uniformes escolares para o atendimento aos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Altera a Lei nº 5.458, de 19 de fevereiro de 2021, que autoriza o Município a permutar, ceder e receber servidores exercentes de cargos de provimento efetivo, e a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2025, que institui o Plano de Carreira , Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.914.821,00 (dois milhões novecentos e quatorze mil oitocentos e vinte e um reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp, para aquisição de materiais elétricos, visando a manutenção e a modernização da iluminação pública do Município.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 592.000,00 (quinhentos e noventa e dois mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para pagamento de vencimentos e vantagens fixas dos servidores lotados na Autarquia.
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Vilhena ao Deputado Federal Dr. Fernando Rodrigues Máximo.
Denomina Rua Antônio Rodrigues Damaceno a atual Rua 103-03, no Bairro Residencial Barão do Melgaço III.
Altera a Lei nº 5.791, de 14 junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Vilhena e dá outras providências.
Altera a Lei nº 5.205, de 16 dezembro de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo do Município de Vilhena e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 572.000,00 (quinhentos e setenta e dois mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para pagamento de vencimentos e vantagens fixas dos servidores lotados na Autarquia.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para aquisição de medicamento e material penso para custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde por meio de recurso proveniente do Governo Federal.
Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 2.760.000,00 (dois milhões setecentos e sessenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para pagamento do serviço de anestesiologia, concluído pela Santa Casa de Misericórdia de Chavantes por meio do Oitavo Termo Aditivo do Contrato de Gestão nº 001/2024/SEMUS, em razão do encerramento do Contrato nº 053/2021 entre o Fundo Municipal de Saúde e o Centro Médico Anestesiológico de Rondônia.
Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para aquisição de medicamentos e material penso com a finalidade de atender as demandas da Central de Abastecimento Farmacêutico.
Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para execução de serviços de cirurgias oftalmológicas, ortopédicas, urológicas e cirurgia geral, CPRE, procedimentos com finalidade diagnóstica e leitos clínicos para atender as necessidades dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Vilhena no período de 30 meses, e para pagamento de Retribuição de Procedimento Médico - RPM.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 18h25 · Norma mais recente da lista: 15/10/2025