Legislação municipal · Vilhena (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui no Município de Vilhena o “Abril Laranja”, mês de prevenção à crueldade contra animais.
Autoriza o Poder Executivo a declarar inexigível o chamamento público com fundamento no artigo 31 da Lei da nº 13.019/2014 e a realizar parceria com a Associação Vilhenense de Árbitros - AVA, com a finalidade de fomentar a realização do evento “Jogo das Estrelas” - 2025, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.947.994,66 (um milhão novecentos e quarenta e sete mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para pagamento dos profissionais lotados na Secretaria.
Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo. Reestrutura os valores da gratificação por trabalho em frente de serviço e adequa o quantitativo de servidores por faixa nas Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos e de Agricultura.
Denomina Rua Cecília Petter Goldschmidt a atual Rua 5308, Setor 53.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para pagamento de obrigações patronais.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para o fornecimento de coffee break em eventos promovidos nas atividades e palestras voltadas aos Orientadores Educacionais.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 956.334,00 (novecentos e cinquenta e seis mil trezentos e trinta e quatro reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo e Águas e Esgotos para aquisição de manilhas e pagamento de energia elétrica dos poços.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social - Fumas, para cumprimento de emenda parlamentar individual proveniente de recursos do Governo Federal para repasse à Associação de Artes Marciais Pequeno Dragão, Associação Cativar, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vilhena e Associação Bushidô de Cultura e Artes Marciais.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa para o Fundo Municipal de Assistência Social - Fumas, para cumprimento de emendas parlamentares individuais provenientes de recurso do Governo Federal destinadas à Gestão da Parceria com Entidades não Governamentais, no sentido de atender o Lar dos Idosos Maria Tereza da Lamarta, a Casa de Apoio Amor e Vida, a Associação de Pais e Amigos do Autista de Vilhena, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vilhena, a Associação de Artes Marciais Champions, a Associação Desportiva Missões, e para aquisição de materiais de consumo para atender a Gestão da Proteção Social Básica.
Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores públicos da Administração Direta do Poder Executivo. Cria o grupo ocupacional de Segurança Pública Municipal e Fiscalização de Trânsito - SPM e o cargo de Agente Municipal de Trânsito.
Altera a Lei nº 5.205, de 16 dezembro de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo do Município de Vilhena e dá outras providências. Cria os cargos comissionados de Coordenador Geral de Trânsito e Coordenador Adjunto de Trânsito.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.380.808,22 (um milhão trezentos e oitenta mil oitocentos e oito reais e vinte e dois centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de gestão e controle de abastecimento, e futura contratação de empresa especializada em serviços de vigilância, por meio de recursos provenientes do Governo Federal.
Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 273.133,33 (duzentos e setenta e três mil cento e trinta e três reais e trinta e três centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para contratação de empresa especializada em prestação de serviços e controle de abastecimento e de empresa especializada em serviços de vigilância.
Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 526.883,00 (quinhentos e vinte e seis mil e oitocentos e oitenta e três reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento de vencimentos, vantagens e obrigações patronais dos profissionais do magistério do Ensino Fundamental e da Educação Infantil.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito - Semtran, para aquisição e implantação de aproximadamente 30 a 35 pontos de ônibus no Município.
ASSUNTO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 65.613,00 (sessenta e cinco mil seiscentos e treze reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Assistência Social - Semas, para conclusão da obra do vestiário no Centro de Convivência da Criança - CCC, com recursos provenientes do Governo do Estado e contrapartida do Município.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Fundação Cultural de Vilhena, para reforma do Centro de Capoeira e execução de outras intervenções estruturais necessárias para suprir as demandas da Fundação.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais) no vigente orçamento-programa para a Secretaria Municipal de obras e Serviços Públicos - Semosp, com finalidade de contratar empresa especializada para a construção de uma subestação destinada à usina de asfalto e para aquisição de veículos.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para instalação de cercas de segurança nos poços semiartesianos da Autarquia.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 17h55 · Norma mais recente da lista: 05/11/2025