Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo. Reestrutura os valores da gratificação por trabalho em frente de serviço e adequa o quantitativo de servidores por faixa nas Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos e de Agricultura.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de outubro de 2025
Autoria: Poder Executivo