Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Altera a Lei 4.202, de 22 de setembro de 2015, que cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania - CMDHC e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de agosto de 2025
Autoria: Poder Executivo