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Congresso

Câmara Municipal de Vilhena (RO)

Lei Ordinária-PE nº 6.550, de 21 de julho de 2025

Disciplina o uso do solo no Setor 20 e dá outras providências.

Data
21 de julho de 2025
Número
6550
Publicação
21 de julho de 2025 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 7196 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 3 de julho de 2025

Autoria: Poder Executivo