Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Lei Ordinária-PE nº 6.550, de 21 de julho de 2025
Disciplina o uso do solo no Setor 20 e dá outras providências.
- Data
- 21 de julho de 2025
- Número
- 6550
- Publicação
- 21 de julho de 2025 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 7196 de 2025(abre em nova aba)
Apresentado em 3 de julho de 2025
Autoria: Poder Executivo