Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Dispõe sobre a transferência obrigatória da receita livre de recursos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF ao Instituto de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2025
Autoria: Poder Executivo