Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
“Altera o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de São Francisco do Guaporé, compreendida a administração direta e indireta, entidades autárquicas e fundacionais, dando outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 99, de 03 de janeiro de 2001"Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Guaporé-RO e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 485, de 04 de maio de 2009"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal de conceder ampliação da Licença Maternidade às Servidoras do Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências"
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Municipal nº 654, de 15 de fevereiro de 2011“Dispõe sobre a consolidação, alteração e atualização da legislação previdenciária do Município de São Francisco do Guaporé”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 701, de 14 de julho de 2011“Acrescenta o § 3º e 4º no artigo 57 da Lei Municipal nº.340/2006”;
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 815, de 02 de abril de 2012"Dispõe sobre Alteração na Lei nº.340/2006, Regime Jurídico e da outras providências";
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
"Dispõe sobre a revogação do Parágrafo Único do Art. 72 da Lei nº.340/2006, e da outras providências"
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 966, de 28 de junho de 2013"Dá nova redação ao art. 139-A e acrescenta o parágrafo 5º a Lei Municipal nº.340/2006";
Acrescido de dispositivo
Lei Municipal nº 1.984, de 12 de maio de 2022"Dispõe sobre a vacância por meio de posse a outro cargo público efetivo inacumulável no âmbito do Regime Jurídico Único dos Servidores Efetivos Municipais".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.003, de 04 de julho de 2022Sumula ; Cria e Inclui o art. 130-A e O § 1º ao § 7º, o Art. 31-A e § 1º e § 2º e o art. 132-A na seção VIII, que dispõe sobre a Licença a Gestante, a Adotante e da Licença da Lei Municipal nº 340/2006 e da outras providencias.
Acrescido de dispositivo
Lei Municipal nº 2.137, de 05 de abril de 2023Cria o artigo 140-A, §§ 1º e 2º, e artigo 140-B, paragrafo único, todos da Lei Municipal n.340/2006.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Municipal nº 2.318, de 22 de dezembro de 2023"Revogam-se o art. 86, §1º e art. 87, todos da Lei Municipal nº340/2006".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 159, de 07 de julho de 2026“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 340, de 2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Guaporé/RO, para autorizar a conversão parcial de férias em pecúnia, o fracionamento das férias, o pagamento indenizatório de licença-prêmio vencida, e dá outras providências.”