Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 340, de 2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Guaporé/RO, para autorizar a conversão parcial de férias em pecúnia, o fracionamento das férias, o pagamento indenizatório de licença-prêmio vencida, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de junho de 2026
Autoria: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 340, de 04 de setembro de 2006“Altera o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de São Francisco do Guaporé, compreendida a administração direta e indireta, entidades autárquicas e fundacionais, dando outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.