Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre a vacância por meio de posse a outro cargo público efetivo inacumulável no âmbito do Regime Jurídico Único dos Servidores Efetivos Municipais".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2022
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta dispositivo
Lei Municipal nº 340, de 04 de setembro de 2006“Altera o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de São Francisco do Guaporé, compreendida a administração direta e indireta, entidades autárquicas e fundacionais, dando outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.