Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Cria o artigo 140-A, §§ 1º e 2º, e artigo 140-B, paragrafo único, todos da Lei Municipal n.340/2006.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de julho de 2022
Autoria: Edison Crispin
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta dispositivo
Lei Municipal nº 340, de 04 de setembro de 2006“Altera o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de São Francisco do Guaporé, compreendida a administração direta e indireta, entidades autárquicas e fundacionais, dando outras providências".