Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Guaporé-RO e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 340, de 04 de setembro de 2006“Altera o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de São Francisco do Guaporé, compreendida a administração direta e indireta, entidades autárquicas e fundacionais, dando outras providências".