Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dá nova redação ao art. 139-A e acrescenta o parágrafo 5º a Lei Municipal nº.340/2006";
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 340, de 04 de setembro de 2006“Altera o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de São Francisco do Guaporé, compreendida a administração direta e indireta, entidades autárquicas e fundacionais, dando outras providências".