Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Institui o Código Tributário Municipal de São Francisco do Guaporê";
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 46, de 25 de novembro de 1998"Dispõe sobre o código Tributário do Município de São Francisco do Guaporé - RO, e dá outras providências".
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 132, de 24 de dezembro de 2001"Dispõe sobre a cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), criação de zonas fiscais e institui a planta de valores do município de São Francisco do Guaporé para efeitos de cálculo de IPTU, para o exercício de 2002 e dá outras providências"
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 5, de 15 de dezembro de 2009"Institui o Código Tributário Municipal de São Francisco do Guaporé"
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Municipal nº 1.470, de 21 de dezembro de 2017"Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé com base na Lei Complementar nº.116/2003 e alterações, e dá outras providências";
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Municipal nº 1.472, de 21 de dezembro de 2017Dispõe sobre a instituição e cobrança das taxas no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé";
Acrescido de dispositivo
Lei Complementar nº 134, de 19 de novembro de 2024"Dispõe sobre a criação do §5º à Lei Complementar 053/2016, que estabelece a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI em casos de aquisição originária de propriedade, e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 148, de 11 de dezembro de 2025“Dispõe sobre a criação de novos dispositivos e alteração de redação no Código Tributário Municipal, bem como a revogação da Lei Municipal nº 830/2012, para fomentar a Regularização Fundiária no Município de São Francisco do Guaporé.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 155, de 25 de março de 2026Altera e Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 053/2016 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.